Convalidação de Incentivos Fiscais em Goiás: Oportunidade de Regularização com Descontos de até 99%

Se sua empresa participa dos programas FOMENTAR, PRODUZIR, MICROPRODUZIR ou PROGREDIR e possui pendências ou irregularidades em relação às condicionantes exigidas, uma oportunidade única de regularização está chegando. O Projeto de Lei Ordinária Nº 1377/2025 institui um programa de convalidação que permite regularizar a situação fiscal com descontos de até 99% em juros e multas. Neste artigo, explicamos como funciona e como a Expertzy pode ajudar sua empresa.

O Que É a Convalidação de Incentivos Fiscais?

A convalidação é um mecanismo legal que permite às empresas que utilizaram incentivos fiscais sem cumprir integralmente as condicionantes regularizarem sua situação perante o Estado. O PL 1377/2025 cria um programa específico para beneficiários dos programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas.

Importante esclarecer: Este programa é destinado a empresas com irregularidades ou pendências. Empresas que estão em dia com todas as obrigações dos programas podem continuar operando normalmente, sem necessidade de aderir a este programa específico.

Quem Pode se Beneficiar?

O programa de convalidação abrange empresas beneficiárias dos seguintes programas que possuam pendências:

• FOMENTAR — Fundo de Participação e Fomento à Industrialização (Lei 11.180/1990)
• PRODUZIR — Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Lei 13.591/2000)
• MICROPRODUZIR — subprograma voltado a micro e pequenas empresas industriais
• PROGREDIR — Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras (Lei 15.939/2006)

Situações Abrangidas

A convalidação se aplica a:

• Créditos tributários constituídos ou não
• Débitos inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que ajuizados
• Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024
• Inclusive casos em que o TARE (Termo de Acordo de Regime Especial) esteja suspenso ou revogado
• Contratos de financiamento suspensos ou revogados

Condições para Usufruir da Convalidação

Para se beneficiar do programa de regularização, a empresa deve atender às seguintes condições previstas no Art. 2º do PL:

1. Adimplência com ICMS Não Incentivado

Estar em dia com o ICMS correspondente à parcela não incentivada das operações.

2. Regularização de Débitos em Dívida Ativa

Não possuir créditos tributários inscritos em dívida ativa (ou regularizá-los como parte do processo).

3. PROTEGE GOIÁS em Dia

Estar adimplente com a contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, conforme exigido pelas Leis 18.360/2013 e 20.367/2018.

4. Regularidade com o Programa e Agente Financeiro

Regularizar a situação perante o programa de origem e seu agente financeiro.

5. Migração para o ProGoiás

Para usufruir dos benefícios da convalidação, a empresa deve migrar para o Programa ProGoiás, nos termos do art. 23 da Lei nº 20.787/2020.

Descontos Expressivos: A Grande Vantagem

Um dos principais atrativos do programa são os descontos significativos sobre juros e multas. O Art. 4º do PL estabelece:

Forma de Pagamento	Desconto em Juros/Multas
À vista	99%
2 a 12 parcelas	90%
13 a 24 parcelas	80%
25 a 36 parcelas	70%
37 a 48 parcelas	60%
49 a 60 parcelas	50%
61 a 120 parcelas	40%

Além disso, no pagamento à vista, há redução de 25% na atualização monetária.

Prazos Importantes

• Entrada em vigor da lei: 1º de fevereiro de 2026
• Prazo para adesão: 180 dias a partir da entrada em vigor
• Fundamento legal: Convênio ICMS nº 48/2025, aprovado pelo CONFAZ

A adesão se formaliza com o pagamento à vista ou da primeira parcela, além do protocolo de requerimento da convalidação.

O Que Acontece se Não Regularizar?

Empresas com irregularidades que não aderirem ao programa dentro do prazo:

• Perdem o direito à convalidação prevista nesta lei
• Ficam sujeitas à cobrança integral dos créditos tributários
• Continuam sujeitas às medidas administrativas e judiciais de cobrança

É importante destacar que, segundo análise da GoiásFomento, a probabilidade de recuperação desses créditos por via judicial é considerada baixa, o que torna o programa vantajoso tanto para o Estado quanto para as empresas.

Como a Expertzy Pode Ajudar

A Expertzy é especialista em incentivos fiscais em Goiás, com profundo conhecimento dos programas FOMENTAR, PRODUZIR e ProGoiás. Nossa equipe pode auxiliar sua empresa em todo o processo:

Diagnóstico da Situação

Analisamos detalhadamente a situação da sua empresa para identificar se há irregularidades e qual o melhor caminho para regularização.

Análise de Viabilidade

Verificamos se sua empresa atende às condições para convalidação e calculamos os valores envolvidos, considerando os descontos disponíveis.

Preparação Documental

Preparamos toda a documentação necessária para o processo de adesão, garantindo conformidade com as exigências legais.

Acompanhamento do Processo

Acompanhamos todo o processo junto à Secretaria da Economia e à SIC, desde o protocolo até a homologação final.

Planejamento de Pagamento

Auxiliamos na escolha da melhor modalidade (à vista ou parcelado), considerando o fluxo de caixa da empresa e maximizando os benefícios.

Perguntas Frequentes

Minha empresa está regular. Preciso fazer algo?

Não. Se sua empresa está em dia com todas as condicionantes dos programas, você pode continuar operando normalmente. Este programa é específico para regularização de pendências.

Tenho TARE suspenso. Posso aderir?

Sim. O PL 1377/2025 prevê expressamente que empresas cujo TARE esteja suspenso ou revogado podem aderir ao programa de convalidação.

Qual o impacto financeiro estimado desta lei?

Segundo a exposição de motivos, o impacto estimado é de R$ 210.991.809,98 em créditos da Economia, além de R$ 119.984.120,76 relacionados ao GoiásFomento — totalizando mais de R$ 330 milhões em débitos passíveis de regularização.

Posso pagar parcialmente e obter os benefícios?

Depende do tipo de débito. Para débitos relacionados ao ICMS não incentivado e PROTEGE GOIÁS, o pagamento parcial gera convalidação proporcional. Para outros débitos, é necessário pagamento integral para obter os benefícios.

Conclusão: Uma Oportunidade de Recomeço

O programa de convalidação representa uma oportunidade única para empresas que enfrentaram dificuldades em cumprir as condicionantes dos programas de incentivo fiscal. Com descontos de até 99% e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, é a chance de regularizar a situação e retomar as atividades com segurança jurídica.

A Expertzy está pronta para auxiliar sua empresa a aproveitar esta oportunidade. Nossa equipe de especialistas conhece profundamente os programas de incentivo de Goiás e pode conduzir todo o processo de forma rápida, segura e profissional.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a profissionais especializados. A legislação pode sofrer alterações durante a tramitação, e cada caso deve ser analisado individualmente.